Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - PLAUSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS EXPEDIENTES ENCESSÁRIOS PARA QUE REFERIDA SITUAÇÃO OCORRA

Havendo justa causa para a formulação do pleito em apreço pelos agravantes (diminuição dos custos para a quitação do contrato e extinção do negócio jurídico entre as partes, cujo relacionamento se encontra evidentemente prejudicado) plausível se mostra que a ré seja compelida a adotar as medidas necessárias para a quitação do financiamento, quer por meio da busca de emissão de boleto para que a parte agravada faça pessoalmente a quitação dele, ou em caso de impossibilidade em face de entrave imposto comprovadamente pelo credor fiduciário, adote, caso seja de interesse dos agravantes, os expedientes necessários para que se torne conhecido o valor do saldo devedor, para que aquele faça o depósito bancário do valor respectivo, para que a ora agravada providencie a quitação junto ao agente financeiro. ... (Continua)