Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Inexistência de Responsabilidade Tributária - IPTU dos Exercícios de 1992 em diante - «Loteamento Jardim Itaguaçu - Município de Campinas - Sentença de procedência «para declarar inexigíveis os débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel objeto da lide em face do proprietário despojado, ora autor da demanda, a partir do exercício de 1992, determinando que o Município requerido se abstenha de contra ela realizar protestos, atos de cobrança ou ajuizar demandas judiciais com fito a cobrar tais créditos tributários, devendo ainda suspender todas as cobranças porventura em andamento, em vista do reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes litigantes - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prescrição quinquenal afastada - Imóvel invadido e ocupado muito antes dos fatos geradores - Área denominada «Loteamento Jardim Itaguaçu declarada como de utilidade pública mas que após longo período não se procedeu à desapropriação, o que permitiu a ocupação irregular - Em se tratando de imóvel invadido e sem possibilidade de recuperação, o que se tem é o afastamento da faculdade de usar, gozar e dispor do imóvel, de modo que os tributos a ele inerentes não podem ser cobrados de quem foi esbulhado da posse - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos envolvendo a mesma Municipalidade e a mesma área - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido