Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MANDAMENTAL - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO

Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação ajuizada por locadora de veículos, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora faça constar em seu sistema a exata localização do veículo (CHEV/ONIX JOY, placa ERA-4614, de cor branca) e, por conseguinte, libere-o ao impetrante sem pagamento de outras taxas e diárias, além das que já foram adimplidas. ... (Continua)