Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que acolheu o entendimento da Administradora Judicial e do Ministério Público, e determinou a retificação do crédito extraconcursal para R$ 34.716,50, sob a titularidade da agravante - Alegação de que o serviço foi incontroversamente prestado, de forma que diante das faturas de energia inadimplidas de março de 2014 a agosto de 2017, o valor a constar deve ser o total, no montante de R$ 49.152,42 - Cabimento parcial - Constatado que não houve a renovação do contrato após a convolação da recuperação judicial em falência, e ainda, que não houve a manifestação do Administrador Judicial visando a continuidade do contrato, cabia à agravante a interpelação do Administrador Judicial, nos termos da Lei 11.101/05, art. 117, § 1º - Hipótese na qual, decorridos 90 dias, e não tendo sido interpelado o Administrador Judicial, o caminho para a busca pelo ressarcimento acerca dos serviços prestados se deve dar por meio de incidente de habilitação/impugnação de crédito - Crédito do agravante corretamente demonstrados pelos cálculos do Administrador Judicial, referente às faturas juntadas até a data da convolação da recuperação judicial (R$ 34.716,50), como crédito extraconcursal - Faturas após a convolação (período de março a agosto de 2017), que não foram impugnadas quanto a prestação de serviços, e que somadas totalizam o importe de R$ 14.359,84 - Parcela do crédito em questão, que deve ser classificado como crédito quirografário - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)