Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso não caracterizado. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando há dessemelhança entre os arestos confrontados. ... ()
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