Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Deficiência na prestação jurisdicional. Omissão concernente a matéria constitucional. CPC/1973, art. 535. Análise em sede de recurso especial. Possibilidade.
«1. Em recurso especial, é cabível o exame de ofensa ao CPC/1973, art. 535 por suposta omissão quanto a matéria constitucional fundamental ao deslinde da controvérsia, pois a persistência na omissão implica deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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