Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Cumulação de pensão especial e aposentadoria com base no mesmo fato gerador. Controvérsia decidida por fundamentos de índole exclusivamente constitucional. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.
«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração. ... ()
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