Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo de prescrição quinquenal.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, ante a orientação jurisprudencial do STJ de que as ações por responsabilidade civil contra o Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Concluiu-se que o Código Civil disciplina o prazo prescricional para a pretensão da reparação civil no tocante à relação entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular. Posicionamento firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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