Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição de fiança bancária por dinheiro. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Conforme consignado no voto embargado, o Tribunal a quo entendeu que «a penhora 'on line' obedeceu a ordem estatuída não admitindo a substituição pela fiança bancária, não só em face da discordância da parte credora, bem como por não ter sido obedecida a ordem do artigo lida Lei 6830/80 ... ()
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