Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Curso de formação para cabos. Violação do princípio constitucional da inocência. Inovação da lide. Inadequação da via eleita.
«1. A alegação autônoma de ofensa ao princípio constitucional da inocência, fora dos limites abarcados pela indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 no recurso especial, constitui inovação da lide, impossível na via do agravo regimental. ... ()
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