Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário – imposto de renda pessoa física – benefício previdenciário pago em atraso – juros de mora – incidência.
«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único. ... ()
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