Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.
«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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