Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Exclusão do certame. Teste de aptidão física. Decadência. Afastada. Exigência com previsão em lei. Retorno à origem.
«1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo, de efeitos concretos, que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no exame médico, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério editalício. ... ()
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