Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Reserva. Promoção na carreira. Retificação de datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Decisão judicial antecedente reconheceu o direito do recorrente e os efeitos patrimoniais decorrentes. ... ()
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