Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PERCEBIDOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSORIA MILITAR.

Gratificação de Representação concedida nos termos do art. 135, III, da Lei Est. 10.261, de 28/10/1.968. Possibilidade de incorporação, obedecidos os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar 813/1996. Tese fixada no IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 - Tema 25. Incorporação limitada à data da promulgação da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2.019. Necessidade de evolução da gratificação de representação incorporada quando o benefício originário for revalorizado. Inteligência do LCE 813/96, art. 2º. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)