Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Alegação de que a multa de fidelização não foi prévia e adequadamente informada quando da contratação, bem como que o serviço de internet se apresentou viciado por conta de falha no sinal. Cerceamento de defesa. Configuração. Documentos coligidos que não são suficientes para o deslinde da quaestio, vedada presunção contra o sujeito vulnerável. Não é possível sustentar a viabilidade da solução antecipada da lide e, na sequência, de inopino, julgar improcedente o pedido porque o polo ativo não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito. É do fornecedor o ônus exclusivo de provar a inexistência de vício/defeito, na clara dicção do art. 14, § 3º, I, do CDC, sendo possível a incidência simultânea de mais de uma excludente. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação. Consumidor que não está obrigado a provar que o problema existe. Hipótese de atribuição do ônus da prova, não de inversão. Impositiva abertura da instrução, notadamente a documental acrescida, como sinalizou a autora. Depoimento do vendedor do plano determinado de ofício. Recurso provido para anular a r. sentença, com observação e determinação.... (Continua)