Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Ação de restituição (locupletamento sem causa). Execução. Pedido de compensação de créditos. Descabimento.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, avaliar, para efeito de eventual compensação com créditos decorrentes de outros processos, aspectos relacionados com o montante da condenação em vias de ser imposta a uma das partes. ... ()
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