Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial. Ausência de prévia demanda judicial individual. Título executivo originado de ação coletiva. Validade e eficácia da avença. Desnecessidade de homologação em juízo. Execução extinta. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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