Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inexistência. Exame de todos os argumentos da parte. Desnecessidade. Análise da violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Prequestionamento, à mingua da existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade.
«1. Inexiste, no caso, o vício de omissão, uma vez que houve pronunciamento judicial sobre o ponto questionado. ... ()
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