Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão que negou seguimento a recurso especial transitada em julgado. Não cabimento da reclamação. Súmula 734/STF. Agravo não provido.
«1. «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). ... ()
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