Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal do reajuste à reestruturação da carreira. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.235.513/al, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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