Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Política salarial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Correção monetária. Índices negativos relativos a período de deflação. Aplicabilidade, desde que não importe redução do valor nominal principal.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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