Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Legitimidade do secretário de saúde. Matéria pacificada na Primeira Seção. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência do STJ já reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde como autoridade coatora em mandados de segurança impetrados contra o Estado de Rondônia, objetivando o fornecimento de medicamentos ou a realização de procedimentos médicos. ... ()
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