Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Inexistência de omissão e/ou contradição no acórdão recorrido. Rediscussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita.
«1. Nas razões dos embargos de declaração, a parte ora embargante aduz a ocorrência de omissão no que tange à contrariedade ao Lei 9.656/1998, art. 32, § 8º, aduzindo a necessidade de revaloração das provas constantes dos autos. Aduz, ainda, a ocorrência de contradição, tendo em vista que foram cumpridos todos os requisitos exigidos para demonstrar o dissídio jurisprudencial alegado. ... ()
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