Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo cumprimento em de recurso sentença. Especial. Rejeição. Impugnação continuidade ao da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º.
«1. OCPC/1973, art. 475-M, § 3º, incluído pelas inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, disciplina: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... ()
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