Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Tese enfrentada pela corte de origem. Inovação de fundamentos. Matéria não foi alvo das contrarrazões do recurso especial.
«1. Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito dos arts. 24 do Decreto 4.034/2001 e 17 da Lei 6.880/80, porquanto tem-se o enfrentamento de questão jurídica pela Corte de origem. ... ()
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