Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Serviço de água. Inviável interrupção no fornecimento. Débitos pretéritos.
«1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia elétrica, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 58249/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2013; AgRg no AREsp 177.397/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2012; AgRg no AREsp 97.838/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012. ... ()
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