Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria.
«1. Verifica-se que a parte recorrente, por ocasião dos embargos de declaração, asseverou a ocorrência de omissão acerca da Portaria 12 do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais -DEST, de 20.12.2005, que limitou a contratação do Banco do Nordeste, estipulando o número total de funcionários. ... ()
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