Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Pagamentos efetuados por escritório de advocacia, mediante depósito em conta corrente, à oficiala de justiça. Inexistência de omissão e/oucontradição no acórdão recorrido. Rediscussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita.
«1. Nas razões dos embargos de declaração, a parte ora embargante aduz a necessidade de fundamentação no que diz respeito ao cúmulo das penalidades aplicadas aos embargantes de acordo com a nova redação dada pela Lei 12.120/2009 ao art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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