Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Gdibge. Servidor público inativo. Extensão. Acórdão com fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise por ambas as alíneas.
«1. O fato de o acórdão recorrido estar calcado em fundamentos de ordem constitucional é razão para obstar o conhecimento do recurso, tanto pela alínea «a como pela divergência jurisprudencial. ... ()
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