Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Intempestividade. Decisão proferida pelo STJ. Protocolo integrado do tribunal a quo. Inaplicabilidade do sistema aos recursos originários no STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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