Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreinte. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.
«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). ... ()
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