Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Tempestividade. Agravo em recurso especial. Quantum indenizatório. Súmula 284/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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