Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissídio notório. Mitigação dos requisitos para a interposição do recurso. Ordem incidental de exibição de documentos. Multa. Não cabimento.
«1. Tratando-se de dissídio notório, admite-se, excepcionalmente, a mitigação dos requisitos exigidos para a interposição do recurso. Precedentes. ... ()
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