Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Revogação da liminar. Determinação de restituição do bem por parte da instituição financeira. Cominação de «astreintes. Execução. Natureza.
«1. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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