Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Astreintes. Execução. Fundamentação. Deficiente. Súmula 283/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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