Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Histórico carcerário. Várias fugas. Fundamentação concreta. Requisito objetivo. Decisão de primeiro grau. Ausência. ônus da prova objetivo. Recurso a que se nega provimento.
«1. O exame criminológico não vincula o magistrado, que deverá formar sua convicção após a análise de todos os elementos constantes dos respectivos autos. ... ()
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