Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Agravo interno improvido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, atividade restrita ao Ministério Público Federal. Precedentes. ... ()
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