Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória e atipicidade das condutas. Inviável. Materialidade e autoria bem demonstradas. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância e no caso em apreço foi corroborada pelos relatos da testemunha ocular e dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Ameaça grave e capaz de intimidar a vítima. Crime de perseguição configurado. Comportamentos persistentes e invasivos que causam medo ou insegurança à vítima. Invasão de domicílio. A entrada não autorizada em contexto de separação e violência doméstica caracteriza a violação, mesmo sem medidas protetivas formais. Princípio da consunção. Impossibilidade. Delitos independentes, praticados em momentos distintos, afetando diferentes bens jurídicos e exigindo elementos subjetivos diversos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fundamentadas. Regime semiaberto adequado, ante a circunstância judicial negativa e a sequência de delitos. Substituição das penas corporais por restritivas de direitos inviáveis. Súmula 588/STJ. Concessão do sursis obstada pela presença de circunstância judicial negativa. Recurso não provido... (Continua)