Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO APLICAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - O PRÓRIO IMÓVEL RESPONDE PELAS DÍVIDAS

Cabe ao devedor o ônus da prova de que o imóvel alcançado pela constrição judicial se enquadra na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, já que consiste em fato constitutivo do seu direito - no caso dos autos, há outras provas que demonstram que o apelante possui outros imóveis ... (Continua)