Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CENSEC - LOCALIZAÇÃO DE BENS - I -

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Censec - II - Execução que se realiza no interesse da credora - Interesse público na prestação jurisdicional - III - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Previsão no Provimento 18/2012 do CNJ - Pesquisa anterior realizada em fevereiro de 2022 - Expedição de ofício determinada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)