Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Alegação de demora para elaboração de cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime - Cálculo realizado e acostado aos autos - Pedido de progressão que já está sendo analisado - Ato apontado como coator que não mais subsiste - Impetração prejudicada.
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