Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma. Não apreciação do mérito da demanda no julgamento do recurso especial ante o óbice da sumula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando os arestos confrontados não são semelhantes. Inexistência de similitude fático-jurídica. ... ()
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