Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
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