Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Súmula 150/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... ()
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