Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processo civil – recurso ordinário em mandado de segurança – ausência de prova preconstituída –indeferimento da inicial – manutenção – recurso não provido.
«1. O mandado de segurança demanda demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, mediante prova preconstituída. ... ()
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