Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Suspensão de pagamento de benefício. Prescrição de fundo de direito.
«1. A existência de ato concreto de suspensão do pagamento do benefício justifica o reconhecimento de prescrição do fundo de direito quando cumprido o prazo legal. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... ()
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