Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário – créditos presumidos de ICMS – exclusão da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins.
«1. Créditos presumidos de ICMS, por se tratarem de mero ressarcimento, não representam ingresso de valores nos caixas da empresa e, portanto, não são tributáveis. Precedentes do STJ. ... ()
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