Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Embargos à execução. Títulos da dívida agrária. Atualização do valor da oferta índice aplicável. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência do teor da Súmula 284/STF. ... ()
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