Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Administrativo. Servidor. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a complementação do salário mínimo.
«1. O reajuste de 28,86%, extensivo aos militares, deve incidir sobre a parcela denominada «complementação do salário mínimo. Precedentes. ... ()
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